Matéria: Requerimento nº 133 de 2022
Ementa: CONSIDERANDO o uso de ônibus e outros veículos do patrimônio municipal, por entidades não governamentais, em observância da legalidade estrita, vimos requerer: 1. Quais normas regulamentam o comodato, cedência ou outra forma de utilização dos bens públicos móveis (automóveis) por entidades ou grupos estranhos à administração pública; 2. Quais foram os usos desses veículos, dessa forma, desde 01/01/2021, em relatório com requerente, data, quilometragem e custos ao erário e custos arcados pelos requerentes, de forma individualizada; 3. No caso de eventual participação dos requerentes nos custos, total arrecadado pela fazenda pública, no período mencionado, inclusive os dispendidos para o pagamento de eventuais diárias, abastecimentos, manutenção etc. 4. Por fim, que essa informação seja feita individualizada por Secretaria.