Matéria: Indicação nº 558 de 2022
Ementa: A Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSB, Membro da CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 185, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias Minuta do Projeto de Lei para regulamentação do ICMS ECOLÓGICO no Município de Cáceres, pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos: