Matéria: Requerimento nº 102 de 2022
Ementa: Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 120, fixando o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e considerando a necessidade de adequação orçamentária e fiscal, vimos requerer, com a maior brevidade possível: 1. Cálculo do impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual; 2. Providências em relação à adequação da nova redação do Art. 198, § 11 da Constituição Federal. 3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso; ou 4. Providências tomadas para o encaminhamento, a esta casa de leis, do crédito adicional orçamentário para suporte ao pagamento.