Matéria: Requerimento nº 97 de 2022
Ementa: Considerando a necessária observância da Lei 2.337/2012 (lei da Ficha Limpa) para provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Município de Cáceres, vem requerer: 1. Cópia de todas as declarações previstas no Art. 5º, dos atuais ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada do Executivo Municipal, contendo ciência do nomeado dos termos da lei e não incursão nas condições previstas no Art. 1º, incluindo o prazo de 8 anos de vedação prevista.