Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2022
Ementa: Projeto de Lei complementar nº 006, de 018 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres/MT, na forma que especifica e dá outras providências.