Matéria: Requerimento nº 84 de 2022
Ementa: Que seja encaminhado a esta casa de leis: 1- Número de servidores exonerados por incorporação indevida e reintegrados aos cargos no período de 2013 a 2022; 2- Valores a serem ressarcidos ao erário público por cada servidor; 3- Período estabelecido para o início da devolução dos valores recebidos indevidamente; 4- Justificativa legal para a não execução dos valores pela atual gestão.