Matéria: Requerimento nº 81 de 2022
Ementa: Em relação aos fatos relativos ao Processo Administrativo nº 004/2022 Portaria nº 010 de 05/01/2022, com ampla repercussão na imprensa, este vereador vem requer: 1. Cópia integral, no formato original digital (1Doc) ou físico, incluindo vídeos, áudio, depoimentos e peças juntadas pelas partes, de todo o Processo Administrativo (sindicância), com atestado do operador de dados da Prefeitura de Cáceres (LGPD) de ausência de dados sensíveis ou atestado do substituto ou atestado da chefe do poder executivo; 2. Cópia de quaisquer pareceres e despachos advindos da Procuradoria Geral do Município, Assessoria Especial ou outro departamento, acerca do Processo Administrativo, antes ou depois da instauração; 3. Base legal à dosimetria das sanções impostas aos sindicados; 4. Cópia das ordens de serviço de deslocamento de veículos da Prefeitura para atendimento do evento, com o nome e cargo dos passageiros, incluindo todos os trajetos percorridos e horários;