Matéria: Emenda Executivo Municipal nº 1 de 2022
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, que Dispõe sobre as novas regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores municipais, em atendimento à Emenda à Lei Orgânica do Município de Cáceres nº 38, de 21 de dezembro de 2020, consolida a legislação previdenciária e de governança do PREVICÁCERES, altera o art. 33 da Lei Complementar nº 25, de 1997 dá outras providências.