Matéria: Requerimento nº 61 de 2022
Ementa: Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: 1. Existência de eventual ação judicial cobrando diferenças de repasses do FUNDEF, FUNDEB ou qualquer tipo de ação afim movida contra a União. 2. No caso de existência, número do processo, posição do precatório e valor. 3. No caso de não ter trânsito em julgado, montante pleiteado até a última atualização.