Matéria: Indicação nº 228 de 2022
Ementa: Que seja reduzido, no Código Tributário Municipal, a alíquota incidente sobre o item 27 – Serviços de Assistência Social, subitem 27.01, uma vez que trata-se de atividade-fim do Estado, suprindo deficiência do serviço público na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, para o valor mínimo nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003.