Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 3 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 003, de 01 de fevereiro de 2022, que Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.