Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2022
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 002, de 12 de janeiro de 2022, que Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.