Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2022
Ementa: Projeto de Lei nº 013, de 08 de março de 2022, que Altera os artigos 6º e 7º do Regimento Interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Cáceres/MT, instituído pela Lei no 2.760, de 07 de junho do ano de 2019 e dá outras providências.