Matéria: Requerimento nº 38 de 2022
Ementa: Requer do Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Finanças e Secretaria de Fazenda, solicitar as seguintes informações referentes ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº148 de 26 de dezembro de 2019): • O Código Tributário Municipal foi elaborado por alguma empresa ou instituição? Caso tenha sido, favor informar. Conforme Art.13,§1; §2 §3. • Quem são os respectivos membros que constituíram a Comissão de Avaliação da Planta Genérica de Valores? • Que seja encaminhado o Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal observadas as indicações dos respectivos órgãos indicados.