Matéria: Indicação nº 149 de 2022
Ementa: Em cumprimento à Constituição Federal, à Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar 147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres, que a Prefeitura Municipal CRIE, como autarquia, empresa pública para prestação do serviço essencial de transporte público coletivo, na forma do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, diante das inexitosas tentativas de concessão.