Matéria: Requerimento nº 36 de 2022
Ementa: O Vereador Cezare Pastorello Marques de Paiva - SOLIDARIEDADE, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 24, inciso VII, alínea “c”, c/c artigo 187, ambos do Regimento Interno, encaminha o presente Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, DOMINGOS OLIVEIRA DOS, SANTOS, para que reitere ofícios à Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias, sobre as respostas das Proposituras em anexo, vez que elas não foram respondidas até a presente data, estando extrapolado, e, muito, o prazo legal para tanto, solicitando ainda a adoção, por parte do Poder Executivo Municipal, de providências administrativas, visando mitigar fatos desta natureza, para que ele não se torne uma praxe administrativa (atraso reiterado no encaminhamento das respostas feitas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal), pelos seguintes motivos de fato e de direito, abaixo aduzidos e com a lista dos 18 expedientes sem resposta.