Matéria: Requerimento nº 23 de 2022
Ementa: Requer do Executivo Municipal, com cópia as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, se estão sendo cumprido os itens 1.20, 1.22 e 1.25 do anexo Único, da Lei Municipal nº 2.863 de 11 de maio de 2020, discriminados abaixo: • Se já foi implantado a garantia ao atendimento especializado na educação infantil aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica? • Se já foi implantada a equipe multiprofissional (Psicólogo, Psicopedagogo, Fonoaudiólogo, Pedagogo especialista em Atendimento Educacional Especializado/AEE) para atendimento na Educação Especial, a partir da aprovação do PME? • Se já foi garantido o regime de colaboração com outras instituições o acompanhamento psicológico às crianças da Educação Infantil, quando necessário?