Matéria: Requerimento nº 12 de 2022
Ementa: O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281), ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Cáceres Cristiano Neves da Silva Ramos para que encaminhe em caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA a este Vereador subscritor o seguinte documento: 1º) Cópia integral de todos os contratos firmados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer entre os meses de novembro e dezembro de 2021. 2º) Cópia integral das atas das licitações realizadas entre novembro de dezembro de 2021 pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 3º) Informe se no mês de dezembro de 2021 foram gastos todos os recursos fixados/programados nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/2021 e LOA/2021), informando se sobrou ou não dinheiro em caixa; 4º) Relação dos nomes das empresas e CNPJ, que foram contratadas através da referida Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, entre os meses de novembro e dezembro de 2021, pelos seguintes fundamentos: