Matéria: Indicação nº 63 de 2022
Ementa: Que seja elaborado, com urgência: O impacto orçamentário e financeiro do reajuste proporcional ao Piso Nacional do Magistério (33,23% sobre o piso de 2020); Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar 47/2003, corrigindo as tabelas que constam como Anexo I, II, III, IV e V, nos percentuais de 33,23%,conforme fundamentado em Ofício Anexo, que serve de justificativa a esta indicação.