Matéria: Veto (Executivo) nº 1 de 2021
Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 070, de 25 de junho de 2021. "Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade de Cáceres e dá outras providências."