Matéria: Indicação nº 59 de 2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal com a Minuta de Projeto de Lei que Altera os artigos 1º e 2º, incisos I e II, ambos da Lei Municipal no 3.017, de 23 de dezembro de 2021, incluindo o artigo 1º-A, no mesmo diploma legal, e, dá outras providências, para que o Município, se assim entender, edite o Projeto de Lei em caráter de urgência, visando alterar a Lei Municipal nº 3.077 , de 23 de dezembro de 2021.