Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2021
Ementa: Projeto de Lei n° 092, de 28 de dezembro de 2021, que Estabelece atualização, a título de revisão geral anual, subsídios de agentes públicos municipais, na forma que especifica, alterando, em partes, o Anexo II da Lei Complementar n° 115, de 14 de julho de 2017, e dá outras providências.