Matéria: Indicação nº 1105 de 2021
Ementa: Que seja encaminhada, por parte do executivo, o projeto de lei complementar em anexo, de modo a alterar o vínculo de trabalhos dos cargos comissionados de dedicação exclusiva para dedicação plena, sem prejuízo das demais vedações legais que já existam para os ocupantes dos cargos.