Matéria: Requerimento nº 275 de 2021
Ementa: Considerando os termos das Leis Complementares 25 e 47 do nosso Município, da Lei Municipal 1.931 e a legislação trabalhista e previdenciária pátria, vem requerer: 1. Fundamentação jurídica para o Art. 7º do Decreto 334/2019, que diferencia direito à licença médica de professores efetivos e contratados. 2. No caso de ausência de fundamentação, jurídica, requer, desde já, a revogação desse artigo em específico