Matéria: Indicação nº 1076 de 2021
Ementa: Considerando as Leis Federais n° 11.350/2006 e 13.708/2018, a Portaria Ministerial MS3.317/2020 e Ofício da Câmara Setorial Temática — Qualificação e estudo das legislações ACS/ACE de Mato Grosso, subsidiar e indicar o caminho para o pagamento, de forma imediata, do Incentivo Adicional já depositado nas contas da Prefeitura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, destacando que tal incentivo, não tem natureza salarial. Apresentamos ainda, em anexo, legislação para subsidiar o imediato pagamento.