Matéria: Requerimento nº 263 de 2021
Ementa: Considerando as competências contidas no Art. 8º da Lei Complementar 106/2005, atribuídas ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, venho requerer: 1. Cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias, nos exercícios de 2020 e 2021. 2. Cópia de todas as Resoluções expedidas, nos exercícios de 2020 e 2021, bem como suas publicações. 3. Regimento interno atualizado do Conselho Municipal de Saneamento Básico.