Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 9 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar n° 009, de 23 de agosto de 2021, que Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 9º, 28, 36 e 39 da Lei Complementar n° 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Cáceres e altera o Anexo VIII, da Lei Complementar n° 48, de 05/09/2003 e dá outras providências.