Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 5 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar n° 005, de 02 de julho de 2021, que Altera o art. 166 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cáceres-MT.