Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 78 de 2021
Ementa: Projeto de Lei n° 078, de 08 de outubro de 2021, que "Altera a Lei Municipal n° 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.327, de 28 de maio de 2021, revoga a Lei n° 2.943, de 29 de março de 2021 e dá outras providências.