Matéria: Requerimento nº 254 de 2021
Ementa: Os vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento: 1. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do mínimo de 70% (art. 61 da Lei nº 9.394), no atual exercício. 2. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do limite máximo de 30%, no atual exercício. 3. Saldo financeiro dos recursos do FUNDEB, no atual exercício. 4. Valor projetado total de recebimento do FUNDEB, para o atual exercício. 5. 10% do valor total projetado (limite do Art. 25, lei 14.113) para uso no exercício seguinte. 6. Valor da folha de pagamento, referente a um mês, com encargos acrescido dos encargos sociais. 7. Previsão legal de uso dos valores excedentes no atual exercício.