Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 8 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 008, de 17 de agosto de2021, que Altera o § 3º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003 e revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 24 de agosto de 2020.