Matéria: Requerimento nº 243 de 2021
Ementa: Requer as providências tomadas para implementação das Leis Municipais 2.583/2017 (Criação do Fundo Municipal do Esporte e Lazer), 2.511/15 (Lei de Incentivo ao Esporte, pelo ISSQN) e da Lei Federal 11.438/06 para dedução no Imposto de Renda de doações feitas ao FMEL