Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020
Ementa: “Susta o Decreto Municipal n° 188, de 09 de abril de 2020, que determina a suspensão dos contratos temporários decorrentes da Lei n.º 1.931/2005, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”.