Matéria: Indicação nº 862 de 2021
Ementa: Regulamentação por meio de Lei Formal Municipal em caráter de urgência, urgentíssima sobre o que dispõe a Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.”