Matéria: Requerimento nº 209 de 2021
Ementa: Que seja encaminhada a esta Casa de Leis: 1. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que deve anteceder o Plano Plurianual, nos termos do artigo 5º, $1º da Lei 2.544/2016, visto que não consta nesta casa o cumprimento do §2º do artigo citado e é peça imprescindível para discussão do PPA.