Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 50 de 2021
Ementa: Projeto de Lei n° 050, de 02 de julho de 2021, que Autoriza a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal à CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, para a finalidade que se especifica, revoga a Lei n° 2.411, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.