Matéria: Indicação nº 830 de 2021
Ementa: Que seja encaminhado, por esta casa de leis, com URGÊNCIA, expediente ao Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional – IPHAN, requerendo a dilação do prazo da consulta pública para a minuta da instrução normativa para os bens edificados tombados no Município de Cáceres, bem como seja apresentado pelo IPHAN, aqui na cidade de Cáceres, a minuta e as alterações sugeridas, antes da publicação.