Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2021
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão de Diploma de Ordem de Mérito ao Excelentíssimo Doutor Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, Juiz de Direito da 3" Vara Cível da Comarca de Cáceres, e dá outras providências.