Matéria: Requerimento nº 177 de 2021
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias. Cumprimentando-vos cordialmente, parabenizamos Vossa Excelência pela maestria em vossos trabalhos. Aproveitamos esta oportunidade de amistoso contato, para requerer a criação de uma comissão específica visando encontrar uma solução para o caso, conforme pedido da comunidade em anexo, requerendo algumas proposituras tais como: A) Apuração da dívida do espólio proprietário do imóvel, para fins de eventual arresto do imóvel; B) Criação de Lei específica para fins de regularização da ocupação; C) Desapropriação do imóvel a bem do interesse público para de regularização fundiária municipal.