Matéria: Indicação nº 689 de 2021
Ementa: Que o Município, sob a mesma justificativa do REFIS, encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para permitir a compensação de débitos com a fazenda pública por meio dos precatórios e demais créditos incontroversos, próprios ou de terceiros, de modo a regularizar a situação dos devedores e diminuir o endividamento municipal.