Matéria: Indicação nº 688 de 2021
Ementa: Que seja instituída, por portaria, Comissão Especial Certificadora para fins elaboração do processo de certificação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE conforme resolução de Consulta do TCE-MT 019/2013.