Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 54 de 2021
Ementa: Projeto de Lei n° 054, de 19 de julho de 2021, que Altera a Lei n° 2.389, de 15 de outubro de 2013, que institui normas para exploração do serviço denominado moto táxi, alterada pela Lei n° 2.832, de 24 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.