Matéria: Indicação nº 654 de 2021
Ementa: Que o município encaminhe todos os projetos de pavimentação para obtenção do licenciamento ambiental, independentemente de previsão de execução, uma vez que o prazo de validade do licenciamento é de 2 anos, e a renovação do licenciamento é muito mais rápido que a concessão, poupando tempo para a administração.