Matéria: Requerimento nº 136 de 2021
Ementa: Requer do Poder Executivo que proceda a alteração da nomenclatura Motorista de Ônibus para Condutor de Veículo Escolar, em atendimento a LEI N° 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro); LEI Nº 10.880, de 9 de junho de2004 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE) e Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb).