Matéria: Requerimento nº 131 de 2021
Ementa: Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com o presente Requerimento, para que seja informado a esta Câmara Municipal de Cáceres, quais providências administrativas e legais já foram realizadas em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre a atualização do Plano Diretor Municipal, já que, essa questão advém de muitos anos, tendo sido mencionado expressamente no EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010, senão vejamos: