Matéria: Requerimento nº 130 de 2021
Ementa: Dos Processos Administrativos Disciplinares de incorporação indevida que transitou em julgado na Prefeitura de Cáceres, os quais apontaram prejuízos ao cofre público municipal, que foi determinado a devolução ao erário público municipal dos valores recebidos indevidamente. REQUER do Executivo Municipal de Cáceres: 1. Documentos financeiros com os valores individualizados 2. Defesa desenvolvidas na Procuradoria Geral do Município referentes a todos os processos administrativos disciplinares de incorporação que foram judicializados. 3. Ações da Procuradoria Geral do Município quanto a devolução dos valores recebidos indevidamente provenientes de incorporações indevidas que foram demonstrados em processo administrativos disciplinares finalizados. 4. E se houve alguma ação Administrativa Municipal quanto dívida ativa desses valores 5. Se houve algum servidor que a incorporação retornou a sua remuneração pela justiça, se positivo, requer informações documentais do processo e as razões do retorno.