Matéria: Indicação nº 480 de 2021
Ementa: Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para regularização da Dedicação Plena dos Servidores em Comissão, que exerçam cargo de assessoramento, conforme modelo em anexo, uma vez que tal projeto, submetido por este vereador e analisado pela CCJ desta casa, teve parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que deve ser do Executivo, sem haver mais nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual encaminhamos como indicação.