Matéria: Indicação nº 289 de 2021
Ementa: "Indicação endereçada a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias e ao llustríssimo Secretário de Finanças para que implementem o PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL (REFIS-2021) no Município de Cáceres, com objetivo de regularizar os débitos de natureza tributária, relativos a, impostos, taxas e contribuição de melhoria, em caráter de URGÊNCIA, URGENTISSIMA'"