Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 2 de 2021
Ementa: Projeto de Lei Complementar n° 002, de 26 de março de 2021, que Altera a Tabela IV da Lei Complementar n° 19, de 21 de Dezembro de 1995, que institui o Código de Obras do Município de Cáceres-MT