Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Executivo) nº 1 de 2021
Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001, de 16 de março de 2021, que altera a redação dos incisos I, II, e III dos § 6°, do art. 137 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.